Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil
O Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil – Novas Turmas e Novos Estabelecimentos (EI Manutenção) consiste na transferência de recursos financeiros com o objetivo de apoiar a expansão da oferta e de regular o funcionamento das novas matrículas, seja em novos estabelecimentos ou em novas turmas de educação infantil, até que estas sejam computadas para recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O programa está instituído pelas Leis nº 12.499, de 29 de setembro de 2011, e nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, e regulamentado, respectivamente, pelas Resoluções CD/FNDE nº 15 e 16, de 16 de maio de 2013, que estabelecem os critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal.
As iniciativas de novas matrículas consideram que os repasses do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica para municípios e Distrito Federal, não ocorrem em tempo real. Isso porque o fundo financia as matrículas computadas no censo escolar do ano anterior e, entre a data de cadastro das matrículas no Dia Nacional do Censo Escolar, a duração do ano letivo e o repasse de recursos, ocorre um movimento contínuo de matrículas na rede. Esse descompasso pode variar de seis a dezoito meses.
Para saber mais sobre utilização de recursos e prestação de contas, acesse as páginas no site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): Programa de Apoio a Novos Estabelecimentos de Educação Infantil e Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil.
Adesão
A adesão ao programa é realizada pelo representante legal do município ou do distrito federal no Módulo E. I. Manutenção do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec), criado para subsidiar o Ministério da Educação (MEC) na análise e aprovação das solicitações.
Resultados
Relatório de resultados pode ser consultado aqui. (em breve)