Boas práticas Anchieta -ES – Meu uniforme e meu material escolar

Sobre a Iniciativa 

O município de Anchieta, localizado no sul do Espírito Santo, vem desde 2017 adotando políticas públicas de fomento ao empreendedorismo local e valorização dos pequenos negócios. Em 2021, estruturou o Observatório de Compras Públicas com o objetivo de coletar e transformar os dados e informações das compras da prefeitura, em conhecimento, para subsidiar a gestão na tomada de decisões, ampliar a transparência e a participação dos pequenos negócios locais, nas compras governamentais, contribuindo para o desenvolvimento local e regional.

A Secretaria de Educação (SEME), em parceria com o Observatório, idealiza o Programa Meu Material e Uniforme Escolar, repassando aos alunos da Rede Pública de Ensino um valor anual para comprar materiais escolares e uniforme. O recurso, atualmente distribuído em forma de voucher, pode ser utilizado nos empreendimentos do município que participam do programa por meio de credenciamento.

Através do credenciamento realizado pela Sala do Empreendedor, o programa incentiva e estimula a participação de pequenos negócios e microempreendedores do setor de papelaria e confecção, nos bairros e distritos do município.  Se anteriormente o processo de compras deste tipo de material, atraia somente grandes empresas de outros municípios e estados dado o volume de itens e materiais, agora, descentralizado o credenciamento atingiu as microempresas e microempreendedores individuais locais.

Com essa iniciativa, os beneficiários podem escolher seu fornecedor, o tamanho do uniforme e os materiais a serem adquiridos, evitando perdas, desperdícios e demais problemas que antes ocorriam nas licitações deste tipo de material, especialmente dos uniformes escolares.

A gestão promove durante o ano, reuniões com os empreendedores, para orientação, avaliação e melhorias do Programa.

 Aparatos Normativos

Para amparar essa iniciativa, o município conta com a Lei nº. 1.572/2022[1], que institui o Programa Meu Uniforme e o Programa Material Escolar e as normativas lançadas anualmente, como a Portaria SEME nº 002/2024[2] e o Edital de Credenciamento nº 001/2024[3]

Subsidiariamente, tem amparo legal na nova lei de licitações e contratos, a Lei Federal 14.133/2021, artigo 78, inciso I, que que instituiu o credenciamento como procedimento auxiliar de licitações e contratações.

Através de Portaria emitida pela SEME, são definidos os valores, as artes dos uniformes, a lista de materiais escolares e outras regras referentes ao edital de credenciamento, sendo que desde sua criação, o valor fixado está em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por aluno regularmente matriculado na rede municipal de ensino.

A legislação prevê que, desde que haja no mínimo 3 (três) empreendedores locais, a aquisição só poderá ser realizada no município de Anchieta, sendo vedada a aquisição em estabelecimentos de fora do munícipio.

Impactos

Para ter uma noção do impacto, em 2022 foram R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) destinados para o programa; em 2023 e 2024 foram R$ 1.600.000,00 (por ano) circulando na economia local, o que permitiu que muitos desses empreendimentos pudessem mudar de porte (2 saíram da condição de Microempreendedor Individual – MEI para Microempresa – ME).

Em 2022 foram 8 (oito) empreendedores credenciados. Em 2023, foram 9. Em 2024 foram 10 (dez). Para 2025 existe uma real possibilidade de termos 11 (onze) empresas credenciadas. Importante destacar também a oportunidade de negócios para fora do centro da cidade.

Em 3 (três) anos de programa estamos falando em mais de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) que ficaram em Anchieta, ou seja, geração de renda às empresas e também às pessoas, haja vista a geração de emprego (em 2023 foram 10 empregos diretos gerados com o programa, mais de 1 emprego por estabelecimento), além de geração de impostos para o município, haja vista a quantidade de notas fiscais emitidas.

O impacto do programa também ocorreu nos empreendimentos do meio rural: uma pequena papelaria no distrito de Jabaquara, se credenciou e oportunizou que os alunos do entorno fizessem suas aquisições, mais próximo das suas residências. Uma outra empreendedora, da comunidade rural de Simpatia, viu no programa uma grande oportunidade, mudou seu CNAE, se credenciou e estruturou mais 3 (três) pontos de venda.

A implementação do Programa Meu Uniforme e Material Escolar trouxe importantes e excelentes resultados para o município de Anchieta, seja para as famílias e empreendedores locais, aquecendo a economia local, gerando emprego, renda e impostos.