Ofícios Circulares DREI
2025
184/2025/MEMP - 06 de maio de 2025.
Sociedades Anônimas - Declarações para publicação na Central de Balanços - Sped ou nos sistemas .NET (Lei nº 6.404/1976 e Instruções Normativas DREI nº 81/2020 e nº 82/2021).
Modelo I ; Modelo II; Modelo IIII; Modelo IV; Modelo V.
183/2025/MEMP - 06 de maio de 2025.
Implementação de assinaturas por meio do portal Gov.br, com verificação em dois fatores (2FA).
135/2025/MEMP - 27 de março de 2025.
Atualização de e-mails da Secretaria de Prêmios e Apostas - SPA do Ministério da Fazenda, para envio de comunicação de registros de sociedades cujo objeto seja: Exploração de apostas de quota fixa (Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023).
84/2025/MEMP - 21 de março de 2025.
Requisitos a serem observados pelas Juntas Comerciais quando da apresentação pelo interessado de Certificado de Proficiência para habilitação e matrícula como Tradutor e Intérprete Público, à luz do art. 19 da IN DREI n. 52/2022.
36/2025/MEMP - 19 de março de 2025.
Obrigatoriedade de autorização prévia da Polícia Federal para arquivamento de ato constitutivo, alterador ou extintivo na Junta Comercial que envolvam atividades de segurança privada (art. 40, inciso XI, da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024) e esclarecimentos quanto ao registro de atos cujas atividades sejam de prática de tiro e caça esportiva.
96/2025/MEMP - 27 de fevereiro de 2025.
Lançamento do Guia Prático de Publicidade Legal das Sociedades Anônimas. Conteúdo jurídico a ser adotado nos julgamentos dos atos societários das sociedades anônimas. Conferir ampla divulgação. Inteligências da Lei nº 6.404/1976, Lei nº 8.934/1994 e artigo 1.152 do Código Civil.
35/2025/MEMP - 31 de janeiro de 2025.
Cisão parcial ou total, envolvendo Fundo de Investimento em Participação - FIP. (Consulta JUCEMG - Diligência nº 01/2024/Comissão P nº 055/2024).
2024
621/2024/MEMP - 10 de dezembro de 2024
Resposta ao OF. DIRM. Nº 008/2024 - PROCESSO SGP-e JUCESC 662/2024 - Esclarecimento quanto a data dos efeitos em processos digitais.
594/2024/MEMP - 19 de novembro de 2024
Cumprimento do do art. 19, caput e §§ 1º a 8º da Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022.
581/2024/MEMP - 13 de novembro de 2024
Cumprimento de decisão judicial - Ação Civil Pública 1055149-12.2022.4.01.3400 - eficácia do art. 19, caput e §§ 1º a 8º da Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022.
567/2024/MEMP - 06 de novembro de 2024
Cumprimento das disposições da Lei nº 14.459/2022 sobre Empresas Estratégicas de Defesa (EED)
474/2024/MEMP - 12 de setembro de 2024
Vedação para arquivamento de nome empresarial com composição, siglas ou denominações de órgãos públicos e outras (cartórios, cartórios extrajudiciais, etc).
443/2024/MEMP - 28 de agosto de 2024
Penhora de cotas quando há Bloqueio Judicial.
421/2024/MEMP - 2 de setembro de 2024
Providências com relação ao sistema de registro automático de empresários individuais e sociedades empresárias limitadas com denominação de órgãos ou entidades da administração pública (orientações sobre procedimentos para cancelamento de nome indevido).
382/2024/MEMP - 29 de julho de 2024
Cadastramento Diretoria Executiva - cooperativas - mandato indeterminado.
379/2024/MEMP - 22 de julho de 2024
Carteira de Exercício Profissional - validade em território nacional.
264/2024/MEMP - 20 de junho de 2024
Orientação quanto ao cancelamento de matrícula de leiloeiro (principal e suplementar) pelas Juntas Comerciais.
152/2024/MEMP - 5 de abril de 2024
Cobrança de preços - vedada cobrança por eventos - orientação.
151/2024/MEMP - 23 de abril de 2024
Lotérica - apostas de quota fixa (Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023). Comunicação à Secretaria de Prêmios e Apostas -SPA do Ministério da Fazenda e ao Controle de Atividades Financeiras - COAF.
108/2024/MEMP - 1 de abril de 2024
Esclarecimentos quanto às orientações contidas no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 10/2023/MEMP, de 16 de novembro de 2023 - Matrícula de Tradutor e Intérprete Público ad hoc pelas Juntas Comerciais.
44/2024/MEMP - 6 de fevereiro de 2024
Esclarecimentos quanto a aceitação de assinaturas avançadas e qualificadas e das declarações de autenticidade e de veracidade.
2023
24/2023/MEMP - 18 de dezembro 2023
Requisitos a serem comprovados pelo interessado em se matricular como Leiloeiro Oficial.
Anexo: PARECER n. 00007/2023/GAB/CONJUR-MEMP/CGU/AGU
7639/2023/MDIC - 30 de novembro
Notificação - Embargos de Declaração.
300/2023/MDIC - 22 de novembro
Orientação acerca da constituição de empresa que tem condomínio de cotas entre cônjuges casados entre si sob o regime de comunhão universal de bens.
13/2023/MEMP - 17 de novembro
Esclarecimentos quanto ao disposto no OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 10/2023/MEMP Nomeação de tradutores ad hoc.
10/2023/MEMP - 16 de novembro
Matrícula de Tradutor e Intérprete Público ad hoc pelas Juntas Comerciais.
196/2023/MDIC - 03 de agosto
Publicação facultativa de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação, das sociedades limitadas de grande porte.
Anexo: PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00499/2023/CORESPNE/PRU3R/PGU/AGU
174/2023/MDIC - 07 de julho
Cumprimento do art. 2º-B da Lei nº 14.459, de 25 de outubro de 2022. Regulamentações relacionadas ao descredenciamento de Empresas Estratégicas de Defesa (EED).
Anexo: Relação Geral de Empresas Credenciadas como EED.
124/2023/MDIC - 19 de maio
Abertura, alteração ou extinção de filial por Instrumento de Deliberação de Administrador.
42/2023/MDIC - 10 de março
Cooperativas de Crédito - Alteração da forma de convocação para as Assembleias Gerais.
39/2023/MDIC - 8 de março
Cumprimento de decisão judicial - Suspensão dos efeitos do art. 19 da Instrução Normativa DREI/ME nº 52/2022, com alterações promovidas pela Instrução Normativa DREI/ME nº 74/2022.
2022
4856/2022/ME - 09 de dezembro.
Transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI em Sociedade Limitada.
4823/2022/ME - 6 de dezembro.
Realização da Apuração Especial pela Receita Federal do Brasil referente à transformação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI em Sociedade Limitada.
4742/2022/ME - 25 de novembro.
Publicação facultativa de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação, das sociedades limitadas de grande porte.
Anexo - ofício circular n° 099/2008/SCS/DBRC/GAB.
4680/2022/ME - 18 de novembro.
Cumprimento de decisão judicial - Suspensão dos efeitos do art. 19 da Instrução Normativa/DREI/ME nº 52, de 29 de julho de 2022.
3820/2022/ME - 02 de setembro.
Cumprimento de decisão judicial - Parecer Força Executória n° 00644/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU.
3785/2022/ME - 1º de setembro.
Orientações para transformação do Inova Simples (NJ 234-8) para sociedade empresária ou empresário individual.
2742/2022/ME - 27 de junho.
Cumprimento de decisão judicial - PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 01701/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU.
2576/2022/ME - 20 de junho.
Lei nº 14.368, de 2022 (Conversão da Medida Provisória nº 1.089, de 2021).
37/2022/ME - 20 de junho.
Exigência de DBE - Conselheiro de Administração.
1121/2022/ME - 21 de março.
Publicação das companhias fechadas, com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00.
654/2022/ME - 10 de março.
893/2022/ME - 24 de fevereiro.
Exigência descabida - acréscimo do termo "Unipessoal" no ato de Sociedade Empresária Ltda.
2021
Instrumento de inscrição de Empresário Individual.
Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.
Notificação aos órgãos, entidades e autoridades competentes quanto às alterações promovidas na Lei nº 11.598, de 2007, pela Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.
Protocolo Eletrônico do Ministério da Economia para protocolização de documentos.
Impossibilidade de admissão de condomínios e empresários individuais em consórcios.
Vigência da Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.
Orientações - Transformação de Empresário Individual e alteração/transferência de titularidade.
Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Capacitação das Juntas Comerciais para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Orientações sobre a realização de arquivamentos, diante da revogação tácita da empresa individual de responsabilidade limitada constante do inciso VI, do art. 44 e do art. 980-A e parágrafos, do Código Civil, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Impossibilidade de arquivamento de atos constitutivos de consórcios, com a admissão de condomínios e empresários individuais, para geração de energia compartilhada (fotovoltaica).
PARECER n. 00320/2021/PFANEEL/PGF/AGU
2020
Consulta acerca da integralização de capital com criptomoedas ou moedas digitais.
Assinatura de processos digitais por meio de assinaturas eletrônicas, qualificadas ou avançadas, e utilização de portais de assinatura.
Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 - Orientações atinentes ao Registro Público de Empresas.
Medida Provisória nº 931, de 30 março de 2020 - Orientações atinentes ao Registro Público de Empresas.
Atualização de orientação sobre o arquivamento de processos eletrônicos no âmbito das Juntas Comerciais.
Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020.
Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020.
Instrução Normativa DREI nº 80, de 16 de abril de 2020.
Formulário digital para envio de informações ao DREI.
Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
Orientações - Instrução Normativa nº 76, de 9 de março de 2020.
Vigência da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 .
Manual de Sociedade Empresária Estrangeira.
Publicidade dos tempos de abertura de empresas nos estados e Distrito Federal.
Formulário digital para envio de informações ao DREI (alteração de data).
Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2019.
Questões que não são passíveis de formulação de exigências.
Possibilidade de elaboração de instrumento (atos constitutivos, alterações, extinções etc.) pelo interessado ou utilização de instrumentos padronizados gerados pelo sistema eletrônico de cadaJunta Comercial.
Medidas de Simplificação aprovadas no CGSIM.
Eliminação de exigência sobre o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
Orientações - Publicações em jornais de grande circulação.
Conforme decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1016140-58.2022.4.01.0000, em sede de tutela de urgência, restou afastado em relação à EDITORA JORNAL DO COMMÉRCIO LTDA, os efeitos das Instruções Normativas DREI/ME n. 11/2022 e 112/2022, bem como dos Ofícios Circulares SEI ns. 654/2022/ME e 3153/2020/ME, especificamente quanto à exigência de suporte impresso para caracterização de um “jornal de grande circulação”.
Interpretação do art. 40, inciso VI, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020 (data doefeito do ato).
Cobrança de preços públicos referentes à atos que envolvam mais de uma filial.
Solicitação de apresentação de comprovante de ITCMD como condicionante para o registro.
2019
Indicadores de Registro e Legalização de Empresas.
Instrução Normativa DREI nº 70, de 6 de dezembro de 2019.
2016
Ofício Circular nº 35/2018-SEI-DREI/SEMPE-MDIC
2010
Processo n° 2008.61.00.030305-7 Ação Ordinária — 25a Vara Federal. Autora: Associação Brasileira de Imprensas Oficiais — ABIO Ré: União