Legislação
Referências de legislação básica em vigor:
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 - Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Decreto nº 10.271, de 6 de março de 2020 - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, de 15 de julho de 2019, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Normativos recentes do CONFAZ:
Em 05/07/2022, o CONFAZ aprovou o Ajuste SINIEF 14/22 que “Dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros”.
A medida adotada pelo CONFAZ é elemento importante para segurança jurídica nas operações multicanais (omnichannel) realizadas pelas empresas de comércio eletrônico.
Em 03/07/2022, o Confaz aprovou o AJUSTE SINIEF Nº 35/22 que Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias.
Convênio ICMS nº 81/2023, que autoriza as unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas.
Legislações da Receita Federal sobre importação de remessas expressas:
PORTARIA MF Nº 612 de 30 de junho de 2023. Reduz para 0% (zero por cento) a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, enviadas por empresas e destinados a pessoa físicas.
Estabelece o plano de conformidade para que as empresas possam se beneficiar da alíquota de 0% conforme regime estabelecido pela Portaria MF MF Nº 612 de 30 de junho de 2023.