Legislação sobre antidumping
Publicado em
02/07/2020 23h15
Atualizado em
17/01/2023 08h44
- Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15.12.94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355, de 30.12.94.
- Decreto n° 8.058, de 26.07.13 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. (Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2013).
- Decree No. 8.058, 26 July 2013 (english) - Regulates the administrative procedures relating to the investigation and application of antidumping measures. (This Decree shall enter into force on October 1º, 2013).
- Lei n° 12.546, de 14.12.11 - Dispõe sobre a relação entre as investigações de defesa comercial e as regras de origem não-preferenciais.
- PORTARIA SECEX Nº 171, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre as normas referentes a investigações antidumping previstas no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, para fins de cumprimento do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019. Consolida em um único ato normativo as normas utilizadas especificamente nos processos de antidumping, revogando 9 portarias anteriores sobre o tema (Portaria SECEX Nº 36, de 18 de setembro de 2013, Portarias SECEX Nº 41, de 11 de outubro de 2013, Portaria SECEX Nº 42, de 17 de outubro de 2013, Portaria SECEX Nº 44, de 29 de outubro de 2013, Portaria SECEX Nº 42, de 14 de setembro de 2016, Portaria SECEX Nº 72, de 19 de dezembro de 2018, Portaria SECEX Nº 151, de 26 de novembro de 2021, Portaria SECEX Nº 152, de 26 de novembro de 2021, e Portaria SECEX Nº 153, de 26 de novembro de 2021).
- ORDINANCE N. 171, OF 9 FEBRUARY, 2022 - Provides for the rules regarding antidumping investigations provided for in Decree N. 8,058 of 26 July, 2013, for purposes of compliance with Decree N. 10,139 of 28 November, 2019.