Recolhimentos (Parcelamento e Devolução de Saldos e Débitos Apurados)
Para recolhimentos ao FNDE, por meio de Guia de Recolhimentos da União, referentes a prestação de contas ou parcelamentos de débitos, deve - se utilizar a plataforma PagTesouro, componente de processamento de pagamentos digitais gerido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
- Recolhimento de Valores impugnados:
Para recolhimentos visando a quitação de valores apurados no âmbito da análise da Prestação de Contas, é necessário atualizar o valor devido. Essa atualização deve considerar o período desde o repasse ocorrido pelo FNDE até o dia do efetivo recolhimento. Para esse cálculo, deve-se utilizar uma Calculadora de Débitos disponibilizada pelo Tribunal de Contas da União - TCU, garantindo a correção monetária e as incidências de eventuais encargos.
- Devolução de Saldo em Conta Bancária:
Para a devolução de valores remanescentes nas contas bancárias das Entidades Executoras e Unidades Executoras, não é necessária a atualização do saldo. O montante a ser devolvido deverá corresponder ao valor disponível na conta, sem necessidade de correção monetária ou incidência de encargos.
Para ambas as devoluções na plataforma PagTesouro, deve-se utilizar o Código de Serviço 14610, ou diretamente no link https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru/formulario?servico=014610 .
Destacamos a necessidade de preencher apenas os campos obrigatórios: "CPF ou CNPJ do contribuinte", "Nome do contribuinte" e "Valor principal".
É importante ressaltar que, deve ser enviado meio do Protocolo Digital do FNDE, o comprovante de recolhimento, juntamente com um ofício que informa o programa, termo, convênio e exercício relacionado ao recolhimento efetivo.
- Recolhimento de parcelamento de débitos:
Para recolhimentos visando pagamento de parcelamento de débitos apurados em análise de prestação de contas, nos termos da Portaria FNDE nº 457, de 17 de agosto de 2022, esses devem ser quitados via Pag Tesouro, Código de Serviço 14611, ou diretamente no link https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru/formulario?servico=014611 .
Destacamos a necessidade de preencher apenas os campos obrigatórios: "CPF ou CNPJ do contribuinte", "Nome do contribuinte" e "Valor principal".
É importante ressaltar que, deve ser enviado meio do Protocolo Digital do FNDE, o comprovante de recolhimento, juntamente com um ofício que informa o programa, termo, convênio e exercício relacionado ao recolhimento.
Passo a passo para recolhimento de valores no Portal PagTesouro
1 – Acesse o portal pelo link: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru
2 - No campo “Serviço” informe o código que deseja para fazer o pagamento.
- Parcelamento de débitos de prestação de contas (Serviço 014611)
- Recolhimento de valores impugnados ou saldos de prestação de contas (Serviço 014610)
3 – Após selecionar o serviço desejado e clicar no botão “avançar”, preencha os demais campos solicitados:
Atenção! Não é necessário preencher o Número de Referência e nem o dia do Vencimento.
4 – Escolha a forma de pagamento dentre as opções disponíveis:
5 – Confira os dados e realize o pagamento. No exemplo abaixo, o PIX foi a forma de pagamento selecionada:
6 – Imprima ou salve o comprovante de pagamento:
7 – Encaminhe cópia do Comprovante de Recolhimento ao FNDE, mediante protocolo digital, https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-fnde