Tratamento de Dados Pessoais

A aplicação das normas da Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é regulamentada, na Agência Brasileira de Inteligência, pelas portarias 440/ABIN/GSI/PR e 441/ABIN/GSI/PR, ambas de 26 de novembro de 2021.

A função de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais é exercida pelo Comitê Estratégico de Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais da Agência Brasileira de Inteligência (CESIP/ABIN), instituído pela Portaria 440/ABIN/GSI/PR.

No âmbito do Comitê, a Ouvidoria é o canal de comunicação entre, de um lado, a ABIN,  e, de outro, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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