Certidões sobre pessoas
Publicado em
25/09/2020 12h13
Atualizado em
08/06/2022 15h32
A Lei de Acesso à Informação (LAI), nº 12.527/2011, tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país. O marco legal garantiu ao cidadão acesso amplo a documentos e informações, produzidos ou custodiados pelo Estado, que não estejam protegidos por sigilo.
A solicitação de dados pessoais é um dos direitos previstos na constituição regulamentados pela LAI. O cidadão pode solicitar certidão de dados pessoais constantes nos bancos de dados da Administração Pública.
