Habilitar Empresa no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e/ou Exportação

Habilite seu recinto no regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro na importação e/ou exportação. 

O entreposto aduaneiro é uma modalidade de regime aduaneiro especial que permite a armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas à exportação em locais autorizados pela Receita Federal, de uso público ou privado, sem a imediata necessidade de pagamento de tributos.

Dependendo da situação, é possível a suspensão dos impostos federais até que a mercadoria seja efetivamente nacionalizada (no caso de importações) ou até que seja exportada.

Para mais informações consulte o seguinte manual:

Manual de Entreposto Aduaneiro

1. Abrir e acompanhar o andamento do processo

   Para abrir o processo, compareça à unidade da Receita Federal de jurisdição do estabelecimento a ser habilitado.

   Canais de prestação

     Presencial : 

   Verifique a necessidade de agendamento prévio na página da unidade.

   Tempo estimado de espera :  Até 15 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O pedido de credenciamento deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê contendo os seguintes documentos para os casos abaixo:

   CREDENCIAMENTO DE RECINTO ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO NA IMPORTAÇÃO E/OU EXPORTAÇÃO

   • requerimento do administrador do recinto alfandegado indicando as atividades para as quais solicita autorização;

   • cópia do documento de identificação do administrador do recinto alfandegado e do signatário do requerimento (se forem pessoas diferentes);

   • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

   • manifestação expressa do concessionário ou permissionário do recinto de que não serão realizadas operações de industrialização, manutenção ou reparo com mercadorias que ponham em risco a segurança do recinto ou causem danos ao meio ambiente.

   CREDENCIAMENTO DE RECINTO ALFANDEGADO DE USO PRIVATIVO NA IMPORTAÇÃO

   • A solicitação de alfandegamento temporário de recinto de uso privativo para o armazenamento de mercadorias importadas destinadas a utilização em eventos desportivos internacionais ou a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante, deverá ser formalizada por meio de processo/dossiê contendo os seguintes documentos:

   • requerimento do promotor do evento informando:

   • período e local do evento;

   • identificação dos expositores;

   • identificação da natureza das mercadorias a serem expostas ou utilizadas;

   • leiaute das áreas de realização do evento e, quando for o caso, aquelas reservadas à exposição de mercadorias nacionais ou nacionalizadas.

   • cópia do documento de identificação do promotor do evento e do signatário do requerimento (se forem pessoas diferentes);

   • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

   • autorização do órgão competente;

   • termo de fiel depositário das mercadorias a serem admitidas no regime.

   CREDENCIAMENTO NO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE ENTREPOSTO ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO

   • O pedido de credenciamento deverá ser formalizado por meio de processo/dossiê contendo os seguintes documentos:

   • requerimento da empresa comercial exportadora informando:

   • identificação e endereço do recinto;

   • dimensões, capacidade de armazenamento e tipo de recinto;

   • prazo requerido para autorização;

   • cópia do documento de identificação do responsável legal pela pessoa jurídica e do signatário do requerimento (se forem pessoas diferentes);

   • instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso;

   • documento que comprove o direito de uso do recinto;

   • termo de fiel depositário das mercadorias. 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Consultar o resultado do processo

   A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU).

   Se o pedido for negado, você poderá apresentar recurso. O prazo é de 10 (dez) dias e se inicia na data da ciência da decisão. Para isso, junte ao processo o recurso e toda a documentação necessária.

   A decisão final será comunicada por meio de despacho no processo digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato