Usuário Externo
O que é e o que faz o Usuário Externo?
Usuário Externo é a pessoa física que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI/MCom para atuar em determinados processos administrativos em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural.
O acesso ao SEI/MCom será liberado após a realização do cadastro de Usuário Externo. O cadastro é destinado a pessoas físicas para fins de peticionamento e intimação eletrônicos, visualização de processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros documentos.
De acordo com o Regulamento do SEI/MCom, aprovado pela Portaria MCom nº 13.163, de 9 de maio de 2024, o Usuário Externo está habilitado a:
I - peticionar eletronicamente;
II - acompanhar os processos em que peticionar ou aos quais lhe tenha sido concedido acesso externo;
III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares;
IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres; e
V - emitir procurações eletrônicas para que outros usuários possam atuar em seu nome.
MANUAIS - NORMAS
📖 Manual Cadastro de Usuário Externo -SEI/MComNOTÍCIAS
Entra em vigor novo serviço para usuários de processos eletrônicos do Ministério das Comunicações
A partir desta quinta-feira entrará em vigor o novo serviço de Gestão de Usuário Externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Usuários externos de processos eletrônicos do Ministério das Comunicações terão contas desativadas a partir do dia 20 de julho
Sistema passará por modificações para conferir maior agilidade à tramitação de processos; Usuários cadastrados a partir de novembro de 2023 não precisarão realizar o novo cadastro