Pedidos de Acesso a Informações (SIC)
Os pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), são tratados pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da ANPD, coordenado pela Ouvidoria.
Não se caracterizam como pedido de informação, com base na LAI, petições de titulares contra controladores de dados e dúvidas sobre a LGPD.
Formas de realizar um pedido de acesso à informação:
Para encaminhar seu pedido de acesso à informação basta você acessar o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. É preciso estar cadastrado na Plataforma.
O Fala.BR permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe os pedidos, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação feita à ANPD.
Formulários Impressos
Também há possibilidade de enviar pedidos por meio dos seguintes formulários impressos, que poderão ser enviados pelo endereço: Setor Comercial Norte - SCN, Quadra 6, Conjunto "A", Edifício Venâncio 3000, Bloco "A", 9º andar, CEP 70.716-900 - Brasília – DF
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
Pessoa física - Pessoa Jurídica
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
Pessoa física - Pessoa Jurídica
Formulários para reclamação
Pessoa física - Pessoa Jurídica
Formulários para pedido de desclassificação
Pessoa física - Pessoa Jurídica
Responsável pelos pedidos de acesso à informação:
Nathalia Andreia Pinheiro Coelho (Ouvidora)
Contato: [email protected]
Telefone: (61) 2017-3441
Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação na ANPD:
Núbia Augusto de Sousa Rocha (Secretária-Geral)
E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 2017-3332
Saiba mais sobre a Lei de Acesso à Informação:
Horário de Funcionamento
O horário de funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é de segunda a sexta, das 9h às 18h.