Medida Provisória n. 1.286, de 31 de dezembro de 2024

Conheça os documentos que serviram de base para a publicação da Medida Provisória Nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024 (MP nº 1.286/2024), que: cria as Carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários; altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal e a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo Federal; reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho; altera as regras do Sistema de Desenvolvimento na Carreira; transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança; altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar; e dá outras providências. As informações ocultas referem-se a assuntos não contemplados na versão final da MP e são consideradas preparatórias para tomada de decisão.